O que desenvolve o ROTT
O ROTT foi aprovado pelo Real Decreto 1211/1990 e desenvolve a LOTT: concretiza o regime de autorizações, os requisitos de acesso à atividade (capacitação profissional, idoneidade e capacidade financeira), os visados periódicos, as atividades auxiliares e o regime de infrações e sanções.
Alterações
O ROTT foi modificado várias vezes. O Real Decreto 70/2019 reformou, entre outras matérias, a formação de motoristas, os documentos de controlo do transporte, o transporte sanitário e as mercadorias perigosas (não é a norma dos VTC, um erro habitual). Uma alteração mais recente é o Real Decreto 613/2024.
A Giormo gera e conserva, a partir do pedido, a documentação de transporte que a normativa exige —incluindo o documento de controlo—. Ver como funciona.
Ficha informativa; não constitui aconselhamento jurídico. Para o texto vinculativo, consulte as fontes oficiais.
Fontes oficiais
- Reglamento de la LOTT (ROTT), RD 1211/1990 — texto consolidado, BOE-A-1990-24442. www.boe.es
- Real Decreto 70/2019, que modifica o ROTT, BOE-A-2019-2289. www.boe.es