O que é a LOTT

Este guia refere-se à legislação espanhola.

A LOTT é a Ley de Ordenación de los Transportes Terrestres (Lei 16/1987, de Ordenamento dos Transportes Terrestres), a norma-quadro que ordena o transporte rodoviário e ferroviário em Espanha: quem pode transportar, com que títulos e autorizações, em que condições e com que regime de fiscalização e sanções.

O que regula a LOTT

A LOTT (Lei 16/1987) estabelece o quadro geral do transporte terrestre em Espanha: a repartição de competências, os títulos habilitantes e autorizações, as condições de contratação, a fiscalização e o regime sancionatório, e as atividades auxiliares e complementares (agências de transporte, transitários). O seu desenvolvimento regulamentar é o ROTT.

Alterações recentes

A LOTT foi alterada em várias ocasiões. Duas relevantes hoje: a Lei 13/2021 (morosidade no transporte de mercadorias) e a Lei 9/2025 de Mobilidade Sustentável, que traz a obrigação do documento de controlo em formato eletrónico (o DeCA).

A sua operação cumpre o que a legislação exige? A Giormo gera a documentação do transporte que a lei pede. Ver aplicado.

Ficha informativa; não constitui aconselhamento jurídico. Para o texto vinculativo, consulte as fontes oficiais.

Fontes oficiais

Ley 16/1987 de Ordenación de los Transportes Terrestres (LOTT) — texto consolidado, BOE-A-1987-17803. www.boe.es
Ley 9/2025, de 3 de dezembro, de Movilidad Sostenible (Mobilidade Sustentável), BOE-A-2025-24545. www.boe.es

Perguntas frequentes

O que é a LOTT?

É a Lei 16/1987 de Ordenamento dos Transportes Terrestres, a norma-quadro que ordena o transporte rodoviário e ferroviário em Espanha.

A LOTT regula o DeCA?

A obrigação do documento de controlo em formato eletrónico (DeCA) provém da Lei 9/2025 de Mobilidade Sustentável, que altera a LOTT; o pormenor técnico é fixado por uma resolução de 2026.

A documentação que a LOTT exige, em digital

A Giormo digitaliza a operação que a LOTT ordena: contratos, cartas de porte e documentos de controlo do transporte rodoviário. Um ERP/TMS para transporte em cisterna, em produção. Conte-nos como opera.