eFTI (Regulamento UE 2020/1056): o que obriga e o que não obriga

O mal-entendido mais comum

É fácil ouvir que "a União Europeia já obriga a digitalizar o transporte" ou que "o eCMR é obrigatório por norma europeia". Nenhuma das duas afirmações é correta quando se fala do Regulamento eFTI. Esse texto não força as empresas a abandonar o papel nem torna obrigatória a carta de porte eletrónica.

O que faz o Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo à informação eletrónica sobre o transporte de mercadorias (CELEX 32020R1056), é garantir um direito: o de poder trocar a informação regulamentar do transporte com as administrações em formato eletrónico. É uma mudança de obrigação do lado da Administração, não uma imposição ao operador.

O que obriga realmente o eFTI

O eFTI (sigla de electronic Freight Transport Information, informação eletrónica sobre o transporte de mercadorias) é aplicável a partir de 21 de agosto de 2024. Os seus pontos essenciais:

• Obriga as autoridades competentes a aceitar a informação regulamentar do transporte em formato eletrónico quando apresentada através de uma plataforma eFTI certificada.
• Não impõe novos requisitos de informação: refere-se aos dados que a normativa já exige, não cria documentos nem campos adicionais.
• Não suprime o uso do papel: a empresa pode continuar a apresentar a informação em suporte físico, se assim o preferir.
• Se o operador decidir transmitir a informação eletronicamente a uma autoridade, deve fazê-lo através de plataformas e prestadores de serviços eFTI certificados.

A sua plena operacionalidade prática —a certificação de plataformas e as especificações técnicas comuns— depende dos atos de execução e delegados da Comissão Europeia. O horizonte que se costuma citar para essa operacionalidade plena é por volta de 2027, sem que essa cifra conste como data literal do articulado e ficando sujeita a esses atos da Comissão.

Voluntário para si, obrigatório para a Administração

Este é o matiz que resume todo o Regulamento. A lógica do eFTI inverte o encargo habitual: em vez de obrigar a empresa a digitalizar-se, obriga a Administração a estar preparada para receber o digital. A empresa ganha um direito, não um encargo.

O eFTI garante o direito de trocar eletronicamente a informação regulamentar do transporte com as administrações, sem impor novos requisitos de informação nem suprimir o uso do papel.Regulamento (UE) 2020/1056, de 15 de julho de 2020

Na prática, isto significa que nenhuma empresa está a incumprir o eFTI por continuar a usar papel. Mas também significa que quem apostar no eletrónico terá, quando o quadro estiver plenamente operacional, um canal reconhecido e homogéneo para tratar com as autoridades de qualquer Estado-Membro.

eFTI vs DeCA: não os confunda

Misturam-se com frequência porque ambos falam de "informação eletrónica do transporte", mas são coisas distintas e não se substituem. O DeCA é uma obrigação espanhola para as empresas no transporte nacional; o eFTI é um quadro europeu que obriga as autoridades. Vemo-lo em detalhe em DeCA vs eCMR vs eFTI, mas aqui fica o resumo:

Dito de outro modo: o DeCA diz-lhe que o seu documento de controlo nacional deve ser eletrónico; o eFTI diz-lhe que, se quiser, pode relacionar-se eletronicamente com as autoridades da UE e que estas devem aceitá-lo. Não são permutáveis nem um revoga o outro.

Porque convém antecipar-se

Que o eFTI seja voluntário para a empresa não significa que seja irrelevante. Antecipar-se tem vantagens competitivas claras:

• Interoperabilidade: trabalhar já com informação estruturada aproxima-o de um formato homogéneo, reconhecido pelas autoridades de vários Estados-Membros.
• Menos atrito nas fiscalizações: apresentar os dados de forma eletrónica reduz esperas e erros face à documentação em papel.
• Sinergia com obrigações já existentes: se vai digitalizar de qualquer modo a sua documentação nacional por causa do DeCA, estender essa mesma informação ao plano eletrónico europeu custa pouco esforço adicional.
• Preparação para o horizonte previsto: quando as plataformas certificadas estiverem plenamente operacionais (horizonte por volta de 2027, sujeito aos atos da Comissão), quem já trabalhar com dados eletrónicos partirá com vantagem.